OBRIGAÇÕES LEGAIS DE UM RESTAURANTE

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OBRIGAÇÕES LEGAIS DE UM RESTAURANTE

obrigações legais de um restaurante

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Conheça todas as obrigações legais que o seu restaurante precisa cumprir

As obrigações legais de um restaurante devem atender a um complexo de resoluções diferenciada de qualquer outro estabelecimento comercial. As regras e leis que todo empresário no segmento de restaurantes deve seguir contempla muito mais do que o simples atendimento dos recolhimentos de impostos e contribuições, de obrigações legais e acessórias exigidas pelo eSocial e pelos órgãos de fiscalização.

Além dos impostos, taxas e contribuições, as obrigações legais de um restaurante também devem atender à legislação sanitária, de segurança e do Código de Defesa do Consumidor, sem se esquecer das normas do Corpo de Bombeiros com relação a incêndio e do atendimento a deficientes.

Veja, a seguir, as particularidades das obrigações legais que um restaurante deve cumprir para não incorrer em multas ou sanções por parte do fisco:

        1-Emissão de notas fiscais

Os donos de restaurantes têm à sua disposição pelo menos três tipos de notas fiscais, que são obrigações legais diferenciadas para cada Estado brasileiro: o ECF – Emissor de Cupom Fiscal; o SAT – Sistema Autenticador e Transmissor e a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Contudo, embora haja três tipos de notas, é necessário atender a legislação estadual para lidar com as obrigações fiscais, devendo o contribuinte utilizar aquele exigido pelo seu Estado de localização.

        2-Vigilância Sanitária

A Anvisa – Agência de Vigilância Sanitária tem suas resoluções sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. A Resolução que atende esse segmento do mercado é a de número 216, que estabelece pontos a serem seguidos desde o tipo de edificação e instalações até a higienização, os equipamentos, móveis e utensílios, não deixando de lado questões básicas, como controle integrado de vetores e pragas urbanas.

        3-Código de postura

Uma das obrigações legais a serem seguidas pelo segmento de restaurantes é com relação ao código de postura de cada município, que estabelece zoneamentos específicos, onde são permitidas as instalações de bares e restaurantes.

Como cada município estabelece a própria legislação, é necessário entrar em contato com a prefeitura para ter as orientações corretas.

        4-Música ambiente

Um restaurante deve ter música ambiente, seja através de meios eletrônicos ou ao vivo, e essa condição exige o atendimento de obrigações legais com relação aos direitos autorais. Para oferecer aos clientes música ambiente no restaurante, o empresário deve procurar o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

O ECAD é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais resultado de execução pública através de qualquer meio ou processo das obras musicais para os compositores.

O restaurante deve ter o cadastramento da empresa no ECAD, que irá fixar um valor mensal a ser recolhido, depois de visitar o estabelecimento e medir a área em que será utilizada música ambiente. Depois de estipulado o valor, é necessário quitar a guia de recolhimento para atender às obrigações legais.

        5-Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros possui regulamentação própria para bares e restaurantes. Entre as obrigações legais de um restaurante, devem ser atendidas também as condições ambientais determinadas pelo Corpo de Bombeiros para condições como prevenção de incêndio e pânico.

O restaurante deve ter saídas apropriadas, como estabelecido pelo Corpo de Bombeiros, que fará a fiscalização e orientação em cada estabelecimento, antes de expedir o alvará apropriado, permitindo o seu funcionamento.

        6-Obrigações fiscais gerais

Como já nos referimos anteriormente, as obrigações legais para o segmento de restaurantes variam em função do Estado onde ele está estabelecido. Atualmente, todos os Estados, com exceção de Santa Catarina, adotaram a NFC para substituir a ECF, passando pelas diferentes fases de implementação, como a divulgação, a legislação apropriada, a homologação voluntária e a homologação obrigatória.

Para manter a regularidade das obrigações legais do restaurante é necessário conhecer a legislação do seu Estado, além de fazer o acompanhamento de suas alterações ao longo do tempo.

A legislação sobre restaurantes pode ser acompanhada através do site da SEFAZ – Secretaria da Fazenda de cada Estado, devendo ainda o empresário contar com o apoio de uma assessoria contábil especializada em contabilidade para restaurantes, pois estes profissionais são realmente capacitados para lidar com todos os trâmites legais referente à um restaurante. Contar com este apoio é fundamental, uma vez que o não cumprimento das determinações legais pode acarretar multas, ou até mesmo a interdição do estabelecimento.

Além da legislação federal, generalizada para todo o segmento, o empresário de restaurante deve acompanhar a legislação estadual e a municipal. Cada Estado tem sua própria legislação e cada Município pode determinar algumas condições, que não estejam em desacordo com a legislação estadual e federal.

Portanto, para que se possa cumprir com as obrigações legais, o proprietário de um restaurante deve contar mesmo com um aliado fundamental para o sucesso do seu empreendimento: o Contador. Deixe que o profissional contábil  faça o acompanhamento da legislação e de suas alterações, proporcionando a segurança de você trabalhar dentro da legalidade. Enquanto isso, você cuida do crescimento e do sucesso total do seu restaurante!

Se você estiver pensando em abrir um restaurante ou contar com uma assessoria contábil especializada em contabilidade para restaurantes, entre em contato conosco. Somos uma empresa de contabilidade no Recreio dos Bandeirantes – RJ, e somos especialistas no segmento de restaurantes. Podemos ser o parceiro ideal que você tanto busca em sua jornada empreendedora. Vamos trilhar juntos o sucesso no empreendedorismo?

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