Profissão regularizada, empresa em dia, mente tranquila.
Como funciona a regulamentação profissional no Brasil
Antes de pensar em abrir um negócio, é bom entender: o Brasil diferencia profissões livres daquelas fiscalizadas por lei. E aqui já começa um ponto-chave. Profissões regulamentadas são aquelas cujas atividades e competências só podem ser exercidas por quem possui diploma e registro em conselho de classe, geralmente federal ou regional. Sem esse cadastro e o devido reconhecimento, o exercício é ilegal, sujeito até a sanções criminais ou civis. O objetivo não é burocratizar, mas proteger cidadãos, garantir qualidade nos serviços e valorizar a formação técnica ou superior. Já as profissões livres simplesmente não exigem diploma específico nem autorização de órgão fiscalizador. São exemplos: influenciador digital, designer gráfico (autônomo), vendedor ambulante, programador, entre outras.- Profissões regulamentadas = exigência de diploma e registro.
- Profissões livres = liberdade de acesso, sem conselho profissional.
Lista atualizada das principais profissões regulamentadas
A cada ano, novas leis surgem e algumas carreiras passam a exigir mais (ou menos) controle institucional. Veja a seguir um panorama das profissões mais conhecidas e que dependem da atuação dos respectivos conselhos de classe para o exercício legal da atividade:- Advogado: exige diploma de Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
- Contador: é obrigatório registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
- Engenheiro: precisa do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
- Médico, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo: dependem de registros no CRM, COREN, CREFITO, CRP, entre outros conselhos regionais ou federais.
- Arquitetos e urbanistas: CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
- Farmacêuticos: registro junto ao CRF (Conselho Regional de Farmácia).
- Jornalista: a profissão voltou a ser regulamentada, exigindo diploma (exceto para os já atuantes antes da lei de 2009).
- Veterinário: registro obrigatório no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária).
- Técnicos industriais: dependem de legislação e conselhos próprios (como CFT).
- Corretor de imóveis: registro no CRECI.
- Representante comercial: exige registro no CORE.
- Administradores: registro obrigatório no CRA.
- Biomédicos: registro obrigatório no CRBM.
- Assistente social: precisa se registrar no CRESS.
- Nutricionista: registro obrigatório no CRN.
- Economistas: exige CRA.
- Físicos, químicos, biólogos: registros nos seus respectivos conselhos regionais/federais.
- Odontólogo: exige inscrição no CRO.
- Tradutor e intérprete público: depende de registro na Junta Comercial.
Exercer profissão sem registro pode gerar multas e proibição da atividade.Para quem busca dados sobre perfis empresariais formais, o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE) do IBGE mostrou que, em 2022, o país contava com 5,7 milhões de empresas e organizações ativas, demonstrando a representatividade dos serviços e comércio no cenário nacional (estatísticas do Cadastro Central de Empresas). A demografia empresarial sempre acompanha as mudanças legais e sociais, e, segundo a RedeSim, há tendência de crescimento nas atividades regidas por conselhos profissionais.
Diferenças entre profissões livres e profissões com exigência legal
Talvez você já tenha se perguntado se precisa de autorização especial para atuar, por exemplo, como designer, músico ou fotógrafo. Nesses casos, a profissão é considerada livre, e a constituição de empresa segue fluxo padrão: você registra o CNPJ, escolhe o tipo (MEI, ME ou EPP), define atividades econômicas (CNAE) e segue as regras fiscais locais. Por outro lado, se você é médico, arquiteto, engenheiro, contador, advogado, psicólogo ou trabalha em qualquer outra área sob fiscalização, as etapas são mais burocráticas:- Apresentação de diploma reconhecido
- Solicitação de registro prévio em conselho, pagando taxas anuais
- Emissão de certidões de regularidade para abrir empresa
- Vistorias, exigência de licença sanitária (em alguns casos), além de delimitação do escopo da empresa ao que está autorizado no conselho
Veja como abrir empresa em profissões regulamentadas
Abrir uma empresa para atuar numa carreira regulamentada é um processo que exige planejamento, atenção a detalhes e disposição para enfrentar algumas etapas extras em relação às áreas livres. Vou explicar em uma ordem lógica, o passo a passo que Prèzzo Contabilidade recomenda aos clientes, focando tanto nas cidades maiores quanto em regiões onde a legislação municipal pode interferir.- Cheque a exigência do conselho Antes de mais nada, verifique se há obrigatoriedade de registro para sua profissão (e se ela permite atuação como pessoa jurídica). O site do respectivo conselho normalmente traz a lista atualizada das atribuições profissionais autorizadas, valores de taxas, documentos requeridos, e modelos de declaração.
- Regularize sua inscrição profissional Caso esteja entrando agora no mercado, providencie o diploma e entre com o pedido formal de registro. Isso pode envolver prazos variados e a realização de provas, entrevistas ou entrega de documentação presencialmente.
- Decida sua forma de atuação empresarial Profissões regulamentadas não podem optar por MEI, mas há possibilidade de constituir-se como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), EIRELI (até 2021, depois extinta), ou Sociedade Simples, entre outras opções, de acordo com o volume esperado de receita. A consultoria contábil é decisiva neste momento, pois certas formas jurídicas implicam tributação e obrigações acessórias diferentes.
- Elaboração de contrato social Tenha atenção especial à redação do contrato, pois será exigido por Receita Federal, Junta Comercial e conselho de classe. Algumas áreas só aceitam contratos sociais com cláusulas específicas (como impedimento para terceirizar atividades privativas do titular; indicação do responsável técnico, etc.).
- Registro na Junta Comercial e comunicações fiscais O próximo passo envolve protocolar o contrato na Junta Comercial do estado (ou, em casos bem pontuais, em cartório). Após registro e emissão do NIRE, a empresa solicita o CNPJ junto à Receita Federal, Inscrição Estadual (se houver circulação de mercadorias) e Inscrição Municipal (para ISS).
- Solicite licenças e autorizações complementares Dependendo da atuação, a prefeitura pode exigir licença de funcionamento, alvará sanitário (clínicas, laboratórios, consultórios), vistoria do Corpo de Bombeiros e afins.
- Registre a empresa no conselho regional Só após concluir todos os processos anteriores, cadastre a pessoa jurídica junto ao órgão de classe. Sem isso, você não poderá emitir notas fiscais nem atuar formalmente, sob pena de infração ética e tributária.
Passo a passo detalhado economiza tempo e previne retrabalho.
Documentos e exigências mais comuns nessa jornada
A documentação depende, mas de modo geral, toda empresa precisa apresentar, no momento da constituição:- Documento de identificação dos sócios (RG, CPF, CNH ou equivalente)
- Comprovante de endereço residencial e do local de funcionamento
- Certidão de casamento (se for o caso)
- Cópia autenticada do diploma e carteira profissional (profissões regulamentadas)
- Certidão de regularidade do conselho (atualizada)
- Contrato de locação ou escritura do imóvel
- Código do CNAE correta e compatível com a profissão
- Atos constitutivos: Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Ato de Constituição (a depender da natureza)
Dicas para profissional autônomo ou MEI em áreas não regulamentadas
E se sua ocupação não aparece na lista de profissões rigorosamente fiscalizadas? A formalização é muito mais simples. Inúmeros autônomos e microempreendedores individuais já trilharam esse caminho, contribuindo para o cenário em que o Brasil teve recorde de 1,4 milhão de novas empresas abertas entre maio e agosto de 2021, com tempo médio de 2 dias e 16 horas para finalização do processo (dados oficiais do governo).- CNPJ sem burocracia
- Possibilidade de ser MEI (desde que a atividade conste na lista oficial da Receita Federal)
- Baixa tributação
- Emissão de notas fiscais para clientes
Passos que todo profissional deve considerar ao regularizar seu negócio
- 1. Definição clara do serviço e da área Seja preciso na descrição do que irá oferecer. Isso impacta diretamente na escolha do CNAE e na obtenção de licenças específicas.
- 2. Confirmar se há necessidade de conselho profissional Consulta rápida nos portais oficiais do governo ou do próprio conselho resolve a questão.
- 3. Avaliação do regime tributário Profissões regulamentadas, muitas vezes, exigem Simples Nacional ou Lucro Presumido, com regras específicas de faturamento e recolhimento de impostos. Por outro lado, muitos autônomos podem se beneficiar do MEI, com limite anual de receita bruta definido por lei.
- 4. Analise as obrigações acessórias Algumas carreiras exigem livros contábeis, declarações extras, certificação digital obrigatória, entre outros detalhes que só um contador experiente consegue prever no início do processo.
- 5. Procure linhas de crédito para abertura Para muitos microempreendedores, a regularização possibilita acesso a linhas de empréstimo para tirar o negócio do papel, além de incentivos fiscais das prefeituras e do Sebrae.
Como a consultoria contábil pode ajudar no processo
O apoio de uma assessoria especializada transforma toda a experiência do empreendedor. Falo isso pois já vi histórias de clientes tentando resolver tudo sozinhos, mas que acabaram surpreendidos por erros simples: CNAE incompatível, não inclusão do conselho, atraso em taxas, escolha errada do regime tributário, ou até preenchimento equivocado dos contratos sociais.
Outro ponto delicado: atualização constante das normas, tanto para profissões altamente fiscalizadas quanto para profissões criativas e digitais em rápido crescimento.
Contar com a Prèzzo Contabilidade significa ganhar tranquilidade do início ao fim do processo.
Como a consultoria contábil pode ajudar no processo- Orientação na separação e envio da documentação
- Elaboração de contratos compatíveis com conselhos e órgãos públicos
- Regularização tributária, incluindo simulação de regimes fiscais
- Auxílio em inscrições municipais e estaduais
- Prazo reduzido na obtenção do CNPJ e licenças
- Acompanhamento pós-abertura, especialmente em dúvidas recorrentes de pequenos empreendedores
Profissional regularizado conquista respeito e confiança do mercado.É natural sentir-se apreensivo, principalmente se for o primeiro negócio próprio. Mas uma coisa é certa: boa parte do stress desaparece quando se está amparado por especialistas, seja na abertura, seja na manutenção dos registros e das obrigações mensais.
