Conheça todas as obrigações legais que o seu restaurante precisa cumprir
As obrigações legais de um restaurante devem atender a um complexo de resoluções diferenciada de qualquer outro estabelecimento comercial. As regras e leis que todo empresário no segmento de restaurantes deve seguir contempla muito mais do que o simples atendimento dos recolhimentos de impostos e contribuições, de obrigações legais e acessórias exigidas pelo eSocial e pelos órgãos de fiscalização.
Além dos impostos, taxas e contribuições, as obrigações legais de um restaurante também devem atender à legislação sanitária, de segurança e do Código de Defesa do Consumidor, sem se esquecer das normas do Corpo de Bombeiros com relação a incêndio e do atendimento a deficientes.
Veja, a seguir, as particularidades das obrigações legais que um restaurante deve cumprir para não incorrer em multas ou sanções por parte do fisco:
1-Emissão de notas fiscais
Os donos de restaurantes têm à sua disposição pelo menos três tipos de notas fiscais, que são obrigações legais diferenciadas para cada Estado brasileiro: o ECF – Emissor de Cupom Fiscal; o SAT – Sistema Autenticador e Transmissor e a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Contudo, embora haja três tipos de notas, é necessário atender a legislação estadual para lidar com as obrigações fiscais, devendo o contribuinte utilizar aquele exigido pelo seu Estado de localização.
2-Vigilância Sanitária
A Anvisa – Agência de Vigilância Sanitária tem suas resoluções sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. A Resolução que atende esse segmento do mercado é a de número 216, que estabelece pontos a serem seguidos desde o tipo de edificação e instalações até a higienização, os equipamentos, móveis e utensílios, não deixando de lado questões básicas, como controle integrado de vetores e pragas urbanas.
3-Código de postura
Uma das obrigações legais a serem seguidas pelo segmento de restaurantes é com relação ao código de postura de cada município, que estabelece zoneamentos específicos, onde são permitidas as instalações de bares e restaurantes.
Como cada município estabelece a própria legislação, é necessário entrar em contato com a prefeitura para ter as orientações corretas.
4-Música ambiente
Um restaurante deve ter música ambiente, seja através de meios eletrônicos ou ao vivo, e essa condição exige o atendimento de obrigações legais com relação aos direitos autorais. Para oferecer aos clientes música ambiente no restaurante, o empresário deve procurar o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
O ECAD é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais resultado de execução pública através de qualquer meio ou processo das obras musicais para os compositores.
O restaurante deve ter o cadastramento da empresa no ECAD, que irá fixar um valor mensal a ser recolhido, depois de visitar o estabelecimento e medir a área em que será utilizada música ambiente. Depois de estipulado o valor, é necessário quitar a guia de recolhimento para atender às obrigações legais.
5-Corpo de Bombeiros
O Corpo de Bombeiros possui regulamentação própria para bares e restaurantes. Entre as obrigações legais de um restaurante, devem ser atendidas também as condições ambientais determinadas pelo Corpo de Bombeiros para condições como prevenção de incêndio e pânico.
O restaurante deve ter saídas apropriadas, como estabelecido pelo Corpo de Bombeiros, que fará a fiscalização e orientação em cada estabelecimento, antes de expedir o alvará apropriado, permitindo o seu funcionamento.
6-Obrigações fiscais gerais
Como já nos referimos anteriormente, as obrigações legais para o segmento de restaurantes variam em função do Estado onde ele está estabelecido. Atualmente, todos os Estados, com exceção de Santa Catarina, adotaram a NFC para substituir a ECF, passando pelas diferentes fases de implementação, como a divulgação, a legislação apropriada, a homologação voluntária e a homologação obrigatória.
Para manter a regularidade das obrigações legais do restaurante é necessário conhecer a legislação do seu Estado, além de fazer o acompanhamento de suas alterações ao longo do tempo.
A legislação sobre restaurantes pode ser acompanhada através do site da SEFAZ - Secretaria da Fazenda de cada Estado, devendo ainda o empresário contar com o apoio de uma assessoria contábil especializada em contabilidade para restaurantes, pois estes profissionais são realmente capacitados para lidar com todos os trâmites legais referente à um restaurante. Contar com este apoio é fundamental, uma vez que o não cumprimento das determinações legais pode acarretar multas, ou até mesmo a interdição do estabelecimento.
Além da legislação federal, generalizada para todo o segmento, o empresário de restaurante deve acompanhar a legislação estadual e a municipal. Cada Estado tem sua própria legislação e cada Município pode determinar algumas condições, que não estejam em desacordo com a legislação estadual e federal.
Portanto, para que se possa cumprir com as obrigações legais, o proprietário de um restaurante deve contar mesmo com um aliado fundamental para o sucesso do seu empreendimento: o Contador. Deixe que o profissional contábil faça o acompanhamento da legislação e de suas alterações, proporcionando a segurança de você trabalhar dentro da legalidade. Enquanto isso, você cuida do crescimento e do sucesso total do seu restaurante!
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