Como funciona a tributação para Sociedade Unipessoal de Advocacia

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Sociedade Unipessoal de Advocacia

Sociedade Unipessoal de Advocacia

A Lei 13.247/16 possibilitou aos advogados a constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Este tipo de pessoa jurídica “sociedade” – semelhante à já conhecida EIRELI – é uma excelente forma para o advogado reduzir a carga tributária de seu escritório, pois permite a opção por um sistema de tributação simplificado – Simples Nacional, que lhe traz uma redução burocrática considerável, além de, visíveis vantagens financeiras.

A tributação para uma sociedade unipessoal de advocacia deve ser analisada pelos advogados que optarem por constituir este tipo de personalidade jurídica, em conjunto com um o contador especializado em contabilidade para sociedade de advogados buscando simular, dentre os regimes tributários, a opção mais vantajosa.

Vamos analisar, neste artigo, as formas de tributação apresentadas pela legislação para as atividades da advocacia, permitindo que você, como profissional do Direito, possa encontrar a melhor forma de trabalhar dentro da legalidade e do correto recolhimento de tributos.

Tributação para o advogado autônomo

O advogado autônomo está obrigado à escrituração do Livro Caixa onde identifica os clientes.

Sujeita-se aos seguintes impostos:

ISS – Imposto sobre Serviços

  • Entre 2% e 5% do faturamento recolhimento mensal à Prefeitura de seu município, ou
  • Cidade do Rio de Janeiro – Valor fixo determinado pela legislação municipal para prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
    No exercício atual – 2017 – a base de cálculo mensal do ISS para o profissional autônomo é de R$ 4.009,57.
    R$ 4.009,57 X 2% = R$ 80,19/mês.
    Este valor será apurado mensalmente, porém recolhido em uma única guia trimestral no valor de R$ 240,57 por trimestre.
  • Importante – é preciso consultar o valor cobrado pelo seu município.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

  • De isento a 27,5% tributação determinada pela tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física – recolhido mensalmente, através do carnê leão

Para não precisar recolher o IRPF sobre o valor total bruto de seus rendimentos, o advogado autônomo deverá escriturar um livro caixa, onde, com a ajuda de um profissional contábil, serão lançados toda a sua receita bruta e também as despesas dedutíveis, reduzindo consideravelmente os valores tributados.  As despesas dedutíveis são subtraídas dos valores brutos recebidos, e o IRPF é apurado sobre o rendimento líquido.

Receita Bruta – Despesas Dedutíveis = Receita Líquida

As despesas de custeio pelo advogado autônomo, escriturada em Livro Caixa – vide pergunta 404 do “Perguntão da RFB”, disponível em no site www.receita.fazenda.gov.br .

INSS – Como Contribuinte Individual, seguindo os valores dos salários de contribuição

  • O percentual é definido de acordo com o tipo de aposentadoria que o profissional autônomo deseja no futuro, por exemplo:

Código 1007 – INSS – Contribuinte Individual 20% sobre os rendimentos totais ou sobre o teto do salário de contribuição definido pelo INSS. Este teto é alterado todos os anos.

Benefícios do código 1007 pensões e auxílios do INSS e aposentadoria por idade e por tempo de serviço.

  • Código 1163 – INSS – Contribuinte Individual 11% do salário mínimo

Benefícios do código 1163 pensões e auxílios do INSS, aposentadoria apenas por idade, e o valor da aposentadoria será de um salário mínimo.

  • Importante: Para o INSS, a tributação para advogados autônomos no caso de mais de uma fonte pagadora deve ser calculada respeitando o teto de contribuição, evitando retenção superior ao valor desse teto.

Tributação através da sociedade unipessoal de advogados

A tributação por meio a pessoa jurídica pode ser mais vantajosa para o advogado.

A sociedade unipessoal de advogados, sendo pessoa jurídica, se sujeita à tributação como qualquer empresa, podendo optar pelo SIMPLES NACIONAL, além das modalidades a seguir.

Tributação para sociedade unipessoal de advogados no Lucro Presumido e Lucro Real

No Lucro Real e no Lucro Presumido, a tributação deve ser feita nos seguintes moldes para a sociedade unipessoal de advogados.

Quanto aos honorários de sucumbência a 8ª Região Fiscal assim interpretou:

Solução de Consulta nº 1 de 06 de janeiro de 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba de Sucumbência. Os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, cujo imposto de renda na fonte foi retido em nome de um dos advogados, sócio da pessoa jurídica contratada para a prestação dos serviços, constitui rendimento tributável da pessoa física beneficiária, ainda que por força de contrato firmado entre as partes, o valor total desses honorários pertença à sociedade de advogados.

Os honorários de sucumbência pagos à pessoa jurídica sujeitam-se à retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tais honorários são receitas da pessoa jurídica, daí a retenção na fonte.

  • ISS – o ISS é recolhido através da alíquota estabelecida pelo município sobre o rendimento bruto de serviços da sociedade, variando entre 2% e 5% ou, em alguns locais, através de valor fixo estabelecido pela Prefeitura;
  • IRPJ – a sociedade unipessoal de advogados pode recolher o IRPJ através do Lucro Presumido, que corresponde a 32% do valor do faturamento da empresa, com a alíquota de 15%, havendo um adicional de 10% sobre valores excedentes a R$ 20 mil mensais. No Lucro Real a base de cálculo é o resultado econômico apurado em balanço ajustado por adições e exclusões que irão formar o lucro real.
  • CSLLA CSLL segue a sistemática do IRPJ. A alíquota em ambos os regimes é 9%. O percentual de presunção é 32%.
  • PIS e COFINS: A PIS e a COFINS, conforme o regime do IRPJ (real ou presumido) será cumulativo (3,65%) se lucro presumido e não cumulativo, se lucro real com alíquota de (9,75%) permitido o crédito nos custos do serviços,
  • INSS: a sociedade unipessoal de advogados deve recolher ao INSS a alíquota de 20% sobre o pró-labore dos sócios, além de 20% sobre a folha de pagamento. Na folha de pagamento ainda incidem as contribuições a terceiros, de 5,8%, e 1% de RAT.

Simples Nacional

A sociedade unipessoal de advogados pode recolher seus impostos também através do Simples Nacional, segundo as alíquotas estabelecidas pelo anexo IV da Lei 123/06, pagando uma alíquota única sobre o faturamento, unindo todos os tributos.

Essa alíquota aumenta conforme vai aumentando o faturamento durante o ano, o que vai exigir que o planejamento tributário seja feito de forma criteriosa, garantindo que a sociedade unipessoal de advogados possa recolher todos os impostos exigidos, buscando os menores valores possíveis.

A implantação do Simples Nacional na sociedade unipessoal de advogados pode ser a melhor opção, já que simplifica todos os recolhimentos e, na maioria das vezes, reduz a carga tributária em até 75% em relação a modalidade de atuação como autônomo, por exemplo.

Converse com seu contador e faça seu planejamento tributário! Recolher impostos é uma obrigação, mas, é necessário escolher o melhor regime de tributação, de acordo com a sua atividade, para obter maiores lucros.

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A Prezzo é uma empresa de Contabilidade no Rio de Janeiro — RJ especializada em Contabilidade para Sociedade de Advogados. Se precisar de auxílio para constituição de uma Sociedade de Advogados, entre em contato conosco e vamos estruturar a abertura de um escritório de advocacia de muito sucesso!

Até a próxima!

11 Comentários

  1. André disse:

    Prezados, fiquei com uma dúvida.
    Optando pelo Simples Nacional (sendo uma Sociedade Unipessoal de Advocacia), como é feito o recolhimento do INSS? Qual é o percentual e sobre qual valor é feito? Por exemplo, se eu receber R$ 80 mil de honorários qual será o valor devido?
    Trabalhava em empresa e agora vou trabalhar por conta própria. Tenho interesse em abrir uma SUA, mas não entendi como funciona a questão do recolhimento do INSS.
    Desde já, agradeço a ajuda e o esclarecimento.
    André.

    • Paulo Oliveira disse:

      Olá André, tudo bem?

      o INSS é recolhido sobre o prolabore (remuneração do sócio). O recolhimento de INSS para sociedade de advogados, é de 20% sobre este valor + 11% de contibuição inidividual

      EX: Prolabore de 6000

      INSS Patronal = 1200,00
      INSS Individual = 608,44 (Teto Máximo)

      O valor que não e pro labore, pode ser distribuido como lucro, isento de INSS e Imposto de Renda.

      Qualquer dúvida estamos à disposição

  2. DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA disse:

    Vcs prestam acessória para Fortaleza. CE?

  3. Maria Falcão disse:

    Olá, constitui 2017 sociedade ind.advocacia. Transferi meu carro para PJ. Mas não movimento a sociedade propriamente dita. Como faço em relação aos tributos?

    • Paulo Oliveira disse:

      Bom dia Maria,

      É importante observar que mesmo sem movimentação a sociedade tem obrigações acessórias que podem virar obrigações principais, e podem onerar sua sociedade com multas e juros.

  4. Carlos Freire disse:

    Sou aposentado pelo INSS. Constituí uma sociedade individual de advocacia. Inicialmente terei apenas um contrato onde me será pago o valor de R$ 2.862,00/mês (Simples).
    1) Sou obrigado a fazer retirada de pro labore?
    2) Sou obrigado a contribuir para o INSS?
    3) Se houver obrigatoriedade de pro labore, a diferença até o valor do contrato pode sair como distribuição de lucros?
    4) Havendo obrigatoriedade do pro labore, como calcular o INSS?

    • Paulo Oliveira disse:

      Com relação ao pró-labore, sim é obrigado a recolher conforme abaixo:

      O art. 9º, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 , estabelece que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este regulamento”.

      Assim, se o aposentado continuar ou retornar à atividade, seja como empregado, autônomo ou empresário (atualmente denominados contribuintes individuais), deverá efetuar o recolhimento à Previdência Social.

      Portanto, a empresa deverá descontar 11%, calculado sobre o valor do “pro labore” pago, limitado ao teto máximo de contribuição, bem como recolher a importância correspondente a 20% do valor total pago, como seu encargo.

      (Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 12 )

      2 – Com relação a diferença, pode ser sim classificada como distribuição de lucro, desde que tenha escrituração contábil regular, com devidas demonstrações (balanço, DRE) e tenha recolhidos os impostos federais.

  5. Luiz Fernando Dias Passos disse:

    Prezados, o INSS e opcional, porque advogado ou sociedade tem que recolher? No mej caso tenho previdencia privada e nao me intetessa a seguridade social da Uniao…

  6. Fernanda Magalhães disse:

    Oi.

    Acabo de constituir uma PJ (SUA) e tenho um contrato de prestação de serviços com meu antigo empregador no valor de R$ 18.500,00. Estou recolhendo os impostos pelo SIMPLES e fiquei com dúvida quanto à previdência. Meu contador está me recomendando recolher a previdência considerando um pro labore referente ao teto (R$ 5.645,00) mas vi que alguns colegas estão fazendo diferente: estão declarando um pro-labore no valor do salário mínimo (R$ 954), recolhendo a previdência como segurado obrigatório sobre este valor, e a diferença para o teto da previdência eles recolherão como contribuinte individual, o que reduz bastante o valor dos impostos no fim. O que vocês acham dessa sugestão?

  7. vanilka disse:

    quem saiu do simples nacional e foi para o lucro presumido (sociedade de advogados) qual o codigo da receita do IRPJ ?

    E no lucro presumido é obrigatorio o recolhimento do INSS sobre o prolabore?

    Ou eles podem pagar por fora o INSS ?

  8. RUBINSON FERREIRA LIMA disse:

    Bom dia

    Tenho uma sociedade Unipessoal de Advogados, tenho dois funcionários um ganha R$ 3.000,00 reais e o outro R$ 1.000,00 reais, quanto deve recolher de INSS desses dois funcionários?

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