Segundo a legislação, as sociedades personificadas podem ser categorizadas como: Sociedade Empresária ou Sociedade Simples.
A Sociedade Empresária é uma Personalidade Jurídica voltada para qualquer atividade econômica de produção ou circulação de bens, e por isso tem um caráter mercantil e deve ser registrada na Junta Comercial.
A Sociedade Simples é uma Personalidade Jurídica que desenvolve qualquer atividade de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Quando falamos em uma sociedade de advogados não podemos categorizá-la como Sociedade Empresária, pelo simples fato de um advogado não exercer atividades próprias de empresários.
Portanto, uma associação entre advogados que queiram montar um escritório de advocacia deve ser constituída como Sociedade Simples, isto é, uma Personalidade Jurídica de direito privado que oferece serviços de advocacia, não havendo necessidade de registro na Junta Comercial e sim na Seccional da Ordem dos Advogados onde está estabelecida.
Desde 2016, quando foi promulgada a Lei 13.247/16 autorizando a sociedade unipessoal de advogados, qualquer advogado pode registrar sua sociedade na seccional da OAB, podendo também optar pelo regime tributário do Simples Nacional.
Particularidades da Sociedade Simples de Advogados
Um grupo de advogados pode formar uma Sociedade Simples de Advogados, com personalidade jurídica que tem suas particularidades.
Assim, entre outros detalhes, uma Sociedade Simples de Advogados não pode ser considerada uma sociedade empresária, e por isso, não é permitido adotar um nome de fantasia, além de não poder atuar em qualquer outra atividade profissional que não seja o Direito. Além disso, também não pode ter no seu quadro de sócios uma pessoa que não esteja inscrito na OAB, mesmo que seja um bacharel ou estagiário em Direito.
A Sociedade Simples de Advogados ainda deve ter na razão social o nome de pelo menos um advogado responsável, obedecendo ao Estatuto da OAB e, no caso da sociedade unipessoal, o nome será o do advogado titular.
Outra regra deve ser obedecida na Sociedade Simples de Advogados: cada profissional só pode integrar uma sociedade ou constituir sua própria sociedade unipessoal dentro da área do Conselho Seccional da OAB, não sendo permitindo ser sócio de mais de uma sociedade na mesma circunscrição.
Vantagens da Sociedade Simples de Advogados
O advogado é o tipo de profissional que precisa manter bons contatos, ter excelentes relacionamentos e ser reconhecido em sua profissão e, portanto, pode encontrar diversas vantagens ao se associar com outros advogados em uma sociedade simples.
A constituição de uma Sociedade Simples de Advogados permite aumentar a força de trabalho, atendendo mais de uma área do Direito, permitindo também maior possibilidade de conseguir novos clientes e, com isso, havendo também melhores condições de expandir suas atividades no Direito.
Com a formação de uma Sociedade Simples de Advogados, os profissionais conseguem maior credibilidade e mais segurança para os clientes, já que são oferecidas diversas especialidades do Direito.
Outra vantagem que não pode ser negligenciada é a participação nos lucros do escritório, que deve ser proporcional ao percentual de quotas de cada um, além dos honorários dos próprios processos.
Portanto, integrar uma Sociedade Simples de Advogados é uma maneira bastante promissora para o crescimento profissional, permitindo aliar recursos financeiros e conhecimento e experiência profissional.
Vale lembrar ainda que, ao montar uma Sociedade Simples de Advogados, a carga tributária é bem menor do que para um advogado autônomo, gerando economia para o escritório e, evidentemente, maior lucro para os profissionais.
Possíveis desvantagens da Sociedade Simples de Advogados
Alguns pontos que nem podem ser considerados desvantagens devem ter especial atenção na constituição de uma Sociedade Simples de Advogados.
Desta forma, entre outras condições, um advogado que seja participante de uma sociedade onde tenha atuado como sócio, estagiário, associado ou empregado, não pode patrocinar causas de clientes do escritório por um prazo mínimo de 2 anos.
Outra situação que deve ser analisada é a possibilidade de haver prejuízo na Sociedade Simples de Advogados, quando os custos devem ser assumidos solidariamente por todos os integrantes, independente do fato de terem conseguido resultados positivos com seus próprios processos.
Com relação a pagamentos de indenizações a terceiros e dívidas de uma Sociedade Simples de Advogados, o Artigo 2º § 4º da Lei 13.247/2017 diz que: “Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.”
Como responsabilidade subsidiária dos sócios entende-se que, havendo necessidade de execução de qualquer indenização, em primeiro lugar devem ser utilizados os bens da sociedade que, se não forem suficientes, deverá ser cobertas pelo patrimônio pessoal de cada sócio.
Além disso, a responsabilidade de cada sócio perante crédito de terceiros é ilimitada, ou seja, um sócio que tenha participação de 25% no capital social numa Sociedade Simples de Advogados que não tenha condições de arcar com pagamentos ou indenizações, deve responder particularmente pela totalidade da dívida. Desta forma, se um dos sócios não possuir bens para cobrir os valores e o outro sim, quem tem melhores condições arcará com o prejuízo.
Conclusão
Para tratar da legislação quando há intenção de montar uma Sociedade Simples de Advogados, é interessante consultar um contador especializado em contabilidade para advogados.
Mesmo conhecendo a lei, o advogado com o apoio de uma assessoria contábil terá maior segurança jurídica para legalizar seu escritório, além de contar com as análises tributárias precisas de contadores experientes para aderir ao melhor regime de tributação, dentre outras vantagens que o auxílio indispensável de profissionais de contabilidade experientes podem gerar para uma Sociedade Simples de Advogados.
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Até breve…
